De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o re...

Q: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

A) a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal. | B) a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal. | C) a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal. | D) o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal. | E) o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

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