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Na organização política e administrativa brasileira, as pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei es...
Considere o caso hipotético a seguir. Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condiç...
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confor...
O administrador André L.L.S., detentor de cargo público, tomou uma decisão administrativa que resultou em atrasos em duas obras. Sua decisão fora base...
NÃO se trata de pessoa componente da Administração Pública Indireta,
Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua re...
Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que
Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e...
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.