Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202027219Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportuni...1457941202027219Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos AdministrativosRevogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.AA revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.BNão podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.CA revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.DA revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.EA revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200387774Direito AdministrativoA respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma...Questão 457941200519596Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941200631211Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ...Questão 457941200704833Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir. I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comp...Questão 457941200716585Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir: I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resgua...Questão 457941201063094Direito AdministrativoO gestor do Município Alfa pretende veicular licitação pública visando à contratação de obra pública para a reforma de sua sede, cujo valor estimado é...Questão 457941201284132Direito AdministrativoA Administração Pública deve obedecer a diversos princípios que norteiam suas ações e decisões. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORR...Questão 457941201335570Direito AdministrativoNa classificação dos agentes públicos, dizemos que os _________ são os componentes do Governo em seus primeiros escaldes, as quais incumbem as funções...Questão 457941201783369Direito AdministrativoNo que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei estabelecerá o procedimen...Questão 457941202048372Direito AdministrativoNo que se refere à estabilidade, o art. 41 da Constituição Federal dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados...