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Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulh...

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457941202027473
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itapetim - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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