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Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para ...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Itapetim - PE📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Itapetim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202027473
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itapetim - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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