Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de
ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e
transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá
gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento
da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e
nos dois subsequentes,