Lei os conceitos a seguir, e assinale:
1. Mandado de Segurança Coletivo.
2. Ação Civil Pública.
3. Ação Popular.
( )Legitimidade: Cidadão e Ministério Público. Objeto:
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe. O objeto é o ato
administrativo, sendo que o sujeito ativo da relação
processual pleiteará a sua respectiva anulação ou
anulabilidade. O objeto pode ser baseado em ato
comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e
discricionários). O patrimônio público é representado
por bens e direitos de valor econômico, dentre outros.
( )Legitimidade: Ministério Público, Estados,
Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347). Objeto: Tendo
em vista que o MP tem como uma de suas funções a
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais, o
objeto da ACP é extremamente amplo. Tem como
objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio
público e direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, desde que socialmente relevantes.
( )Legitimidade: Diversas entidades e Ministério
Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a matéria
não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e a
jurisprudência entendem que é possível o órgão
figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas
atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e
coletivos). Objeto: elisão ou retificação do ato ou
omissão da autoridade, lesivo ou ameaçador de direito
líquido e certo, para que este flua sem óbice. O direito
líquido e certo, que se almeja proteger e cuja ameaça
ou lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade
enseja a impetração, não é do próprio impetrante, mas
de seus associados, filiados ou membros (fazer
analogia com o MP).
Assinale a sequência CORRETA: