Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opçã...

Q: Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:

A) Nosso ordenamento jurídico, não requer a exigência da ilicitude da conduta, para constituir o dever de indenizar que os seus agentes houverem ocasionado. | B) Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória em face do Estado é o de 3 (três) anos previsto no Decreto n° 20.910/32. | C) Assalto ocorrido cerca de dois meses após a evasão do presídio há responsabilidade estatal pela teoria do risco produzido / suscitado. | D) Admite-se a promoção da responsabilização do agente público diretamente, mesmo na hipótese de se responsabilizar o Estado regressivamente. | E) A Prescrição do direito de regresso do Estado contra agente causador do dano, ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista, o prazo para a propositura da ação regressiva é imprescritível.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:

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