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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado
Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os agentes que estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrati...
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serv...
Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Diversos tipos de entidades compõem a Administração Pública Indireta. Em um desses tipos de ente, a pessoa jurídica de direito privado é sociedade por...
Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que a Administração Direta é caracterizada por ser
O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e des...