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De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tribu...
A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, ...
Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou va...
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
Um exemplo de tributo que atende ao chamado princípio da capacidade de pagamento é
De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, o ISS
O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,