Sobre as características dos órgãos públicos,
analise as afirmativas abaixo.
I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal
= princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção:
órgãos independentes em defesa de suas
prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato,
em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz
parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas: