Considera-se final a decisão em que o Tribunal de ...

Q: Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

A) julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas. | B) resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas. | C) ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis. | D) resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas. | E) resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

457941202028388

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

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As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

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