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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Osasco - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo, Proteção a Grupos Vulneráveis, Políticas Públicas Sociais, Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo
histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e
determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Essa temática em relação aos adolescentes é regulada
por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.
Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho