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Qual é o documento necessário para comprovar a regularidade sanitária de um estabelecimento?
Qual é o principal objetivo da fiscalização sanitária?
Qual é o objetivo principal da Lei 8080/90 do SUS?
De acordo com a Lei N° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e...
De acordo com a Lei N° 5.991/73, são locais em que a dispensação de medicamentos é privativa, com exceção:
Considerando que a fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária para a gara...
“As Políticas de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde encontram no fracionamento um dos instrumentos estratégicos para a ...
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo, deve atuar:
A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal. No...
“A Carta Magna é um conjunto de prescrições em que se discrimina os órgãos do poder, definindo a competência desses, estabelecendo a forma de governo,...