Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202028742À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de P...1457941202028742Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFÀ luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). AA ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.BA ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988. CAdmite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados. DPoderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno. EA ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194338Direito ConstitucionalÉ permitido ao magistradoQuestão 457941200256644Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como refer...Questão 457941200260932Direito ConstitucionalÉ da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão leg...Questão 457941200270968Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha s...Questão 457941200290562Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. A...Questão 457941200354572Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. É legítimo aos esta...Questão 457941200357769Direito ConstitucionalAcerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A concessão de asilo político é um ato de ...Questão 457941200432308Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.A CF impede que o ...Questão 457941201151463Direito ConstitucionalConsiderando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão ...Questão 457941201881171Direito ConstitucionalUm brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.