Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202028783Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:1457941202028783Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisConsiderando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:AA atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.BA alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.CÀ majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.DA majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.EA majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029025Direito TributárioO sistema tributário nacional adota clara definição de tributo e os tipos de tributos, que corresponde à seguinte alternativa abaixo:Questão 457941200289839Direito TributárioQuanto ao processo tributário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200437859Direito TributárioCom relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200660695Direito TributárioEm relação à cobrança do IPTU pelos Munícipios e às imunidades tributárias, é correto afirmar que:Questão 457941201268869Direito TributárioConsiderando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema decadência, é possível afirmar queQuestão 457941201281484Direito TributárioE uma causa de extinção do crédito tributário, EXCETO aQuestão 457941201288666Direito TributárioUm projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em de...Questão 457941201427678Direito TributárioA Assembleia Legislativa pretende aprovar uma lei que irá instituir uma Taxa única de Administração Tributária, que deverá ser recolhida trimestralmen...Questão 457941201541337Direito TributárioSão isentas de PIS as receitas I. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e...Questão 457941201990803Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, recentemente, manifestou-se sobre a extensão do conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo de PIS e ...