A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Para a criação de uma empresa pública, é sufi...

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.O conceito de agente público para a aplicação da Lei de Improbidade Admin...

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Havendo previ...

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação...

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, ...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se ...

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade pri...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. O nexo causal entre...

Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. No edital de licitação para registro de preços, ...