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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o
ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.Determinado servidor público concursado poderá acumul...
Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...
Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão proibidos de participa...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá sele...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidad...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente públi...