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Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença conde...

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457941202029260
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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