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A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:
“Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito d...
A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido...
(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concede...
Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.
São atributos dos atos administrativos:
O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são característic...
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade ad...
Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:
Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Administração Direta: