Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202029413Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a...1457941202029413Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AO administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.BAs normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.COs prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.DNos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.EPara os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223111Direito AdministrativoA permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.Questão 457941200448668Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não...Questão 457941201148300Direito AdministrativoQuando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.Questão 457941201292035Direito AdministrativoUma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação d...Questão 457941201574088Direito AdministrativoConstitui dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.Questão 457941201626860Direito AdministrativoCom relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A administraç...Questão 457941201843495Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administ...Questão 457941201924375Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.Questão 457941201935065Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam pro...Questão 457941201997595Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, ...