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Sobre o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:
Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários...
A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de su...
No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos...
Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. ...
Marque a alternativa correta.
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a ad...
A Lei nº 11.343/2006, que institui “o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ...
Celedônio, Procurador de Município, teve desavenças pessoais no trabalho contra Runter. Com odesejo de vingar-se do seu desafeto, Celedônio retarda in...
Levando-se em consideração a classificação dos crimes previstos no Código Penal, indique a alternativa que diz respeito a crime contra a administração...