Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202029530Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº ...1457941202029530Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 418/2004 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de RoraimaOs processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:Ainstituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.Bentidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.Córgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.Dacusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.Eautoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026652Legislação EstadualNo que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar queQuestão 457941200439038Legislação EstadualDeterminada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei E...Questão 457941201003772Legislação EstadualEm relação ao Procedimento Operacional Padrão 5.03.00 – Uso de algemas –, assinale a alternativa correta.Questão 457941201039544Legislação EstadualNos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:Questão 457941201190407Legislação EstadualSegundo orientações das I-46-PM - Instruções para o novo policial militar -, é correto afirmar que todos os policiais militares devem participar de co...Questão 457941201247335Legislação EstadualAo funcionário é proibidoQuestão 457941201268013Legislação EstadualNas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação ...Questão 457941201416227Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedadoQuestão 457941201607897Legislação EstadualCarreira, para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é o conjunto deQuestão 457941201797055Legislação EstadualDetermina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horár...