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Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo. I – O Imposto sobre a propriedade de veíc...

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457941202029532
Ano: 2022Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Tipos de Lançamento Tributário | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo.


I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração.
II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação.
III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa.
IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


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