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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas
nas ações por atos de improbidade administrativa.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a...
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder ...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de man...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administraç...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação d...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto d...
Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão junt...
A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no dia 1.°/6/2020 já t...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até t...