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  4. Questão 457941202029643

Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANP📚 Legislação Federal
#Lei nº 8.029/1990 - CONAB e Legislação Específica

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 8.029/1990 - CONAB e Legislação Específica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202029643
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.029/1990 - CONAB e Legislação Específica
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.

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