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Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outr...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Carris Porto-Alegrense📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Carris Porto-Alegrense. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202029773
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Carris Porto-AlegrenseDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista, de pessoa que:

I. Exerça cargo em organização sindical.
II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.

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