A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I- a carga horária mínima anual será de oitocentas
horas, distribuídas por um mínimo de 180 dias de
efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado
aos exames finais, quando houver;
II- poderão organizar-se classes, ou turmas, com
alunos de séries distintas, com níveis equivalentes
de adiantamento na matéria, para o ensino de
línguas estrangeiras, exceto no ensino de artes ou
outros componentes curriculares;
III- o controle de frequência fica a cargo da escola,
conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas para aprovação;
Está(ão) correta(s)