No âmbito da aplicação de sanções no direito tr...

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.

O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.

O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.

O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.

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O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.

O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.

O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.

O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.

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