Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher
determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou
sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado
que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que
instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da
norma.
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança: