Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscai...

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orça...

Assinale a alternativa que apresenta uma fonte secundária do Direito Financeiro:

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos ...

Na verificação aos limites definidos pela LRF com relação às Despesas de Pessoal, não serão computados os valores relativos a:

A Receita Pública, no âmbito da União, é composta pelos recursos auferidos e administrados pelo Tesouro Nacional. Esses recursos são fundamentais para...