Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202030449A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da...1457941202030449Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ao recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração para todos os fins. Ba remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica. Capenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos. Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo. Ea remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246741Direito ConstitucionalAo disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200363042Direito ConstitucionalDentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados paraQuestão 457941200694682Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê em relação tanto ao Conselho Nacional de Justiça como ao Conselho Nacional do Ministério Público: I. A criação de Ou...Questão 457941200700199Direito ConstitucionalUm indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" ju...Questão 457941200732101Direito ConstitucionalUm grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um co...Questão 457941201104189Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941201115341Direito ConstitucionalSobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Pr...Questão 457941201168273Direito ConstitucionalAssociação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de a...Questão 457941201206841Direito ConstitucionalJorge, Presidente da República Federativa do Brasil, pretende nomear para integrar a sua equipe de governo como Ministro da Justiça, o cidadão Paulo. ...Questão 457941201592876Direito ConstitucionalIntegra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano