A Administração Pública se comporta e exterioriza ...

Q: A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. De

A) O desvio de poder nos atos administrativos é um vício que afeta o elemento da competência, referindo-se aos casos em que o agente age fora das suas atribuições e com excesso. | B) Nos chamados atos discricionários, todos os elementos que o compõem (sujeito competente, motivo, forma, objeto e finalidade) são dotados de discricionariedade. | C) Pelo atributo da imperatividade dos atos administrativos, eles podem ser cumpridos independentemente da necessidade de uma determinação judicial, dividindo-se em privilège d’action d’office (privilégio da ação de ofício) e privilège du préalable (privilégio do prévio). | D) Nos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.

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