A Política Social de Assistência Social foi regulamentada
pela Lei n°. 8.742/93,apesar de ser constituída em
1988 por meio da Constituição. Conforme a lei n°.
8.742/93,constituem objetivos da Assistência Social:
I. Descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
II. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução
de danos e à prevenção da incidência de riscos.
III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos.
IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso
aos direitos noconjuntodas provisões socioassistenciais.