O.T. é professor do município CB e busca
majorar os seus vencimentos com ações eventuais.
Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que
dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por
encargo de curso é devida ao servidor que, em
caráter eventual, atuar em curso de formação como: