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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Lei nº 482/2023 - Reestruturação Administrativa de Surubim, Legislação Municipal de Surubim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Ressalvados os casos de competência privativa previstos
em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos
ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido atribuídas para a
prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes
públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).