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Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na es...

Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes. Assinale a op...

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdênci...

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem ...

A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvolver determinado projeto de interesse público, havendo a correlata tran...

Na licitação para contratação de serviço para fiscalização, supervisão e gerenciamento de uma obra, estimou-se o valor da contratação em R$400.000,00....