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As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercíci...

📅 2023🏢 BRB🎯 Prefeitura de Borda da Mata - MG📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Distribuição e Classificação de Competências#Taxas e Tarifas#Poder Tributário

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457941202030846
Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Taxas e Tarifas | Poder Tributário
As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:

I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal.
II. Pela prestação de um serviço público municipal.
III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.

Marque a alternativa correta:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca BRB no concurso para Prefeitura de Borda da Mata - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Distribuição e Classificação de Competências, Taxas e Tarifas, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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