O Presidente da empresa pública X, sujeita à super...

Q: O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem u

A) por não integrar a administração pública direta, não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste. | B) pode ter sua autonomia ampliada, em todos as suas nuances, com a celebração de contrato de gestão, cujos contornos estão exaustivamente definidos na ordem constitucional. | C) pode ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada, mediante contrato, que fixará metas de desempenho, observados os balizamentos legais. | D) pode ter sua autonomia ampliada, apenas na perspectiva gerencial, com a celebração de um pacto de eficiência, que observará os requisitos definidos em lei complementar. | E) não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste, pois sua atuação está limitada aos balizamentos estabelecidos em lei.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a ampliar a autonomia desse ente.

A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X

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