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Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ...
Nos termos da Lei que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, integram as categorias econômica...
Dentre as instituições citadas, a única que NÃO pertence ao subsistema normativo do Sistema Financeiro Nacional é o(a)
O Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Dir...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da fede...
De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as...
Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálcu...
Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos...