Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...

A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:

Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguin...

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hip...

Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sól...

O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como: