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O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constit...

📅 2012🏢 FCC🎯 TRT - 6ª Região (PE)📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 6ª Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202031482
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
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