Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202031482O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF)...1457941202031482Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCO Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso, Ahá vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional. Bo efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc. Ca sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional. Dhá vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade. Epara que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257833Direito ConstitucionalAs decisões do Tribunal Superior Eleitoral sãoQuestão 457941200372335Direito ConstitucionalSobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200418553Direito ConstitucionalO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...Questão 457941200581045Direito ConstitucionalCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,Questão 457941200798541Direito ConstitucionalA respeito da Comunicação Social, considere: I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, an...Questão 457941201042071Direito ConstitucionalDeterminado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositi...Questão 457941201425471Direito ConstitucionalNa literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quandoQuestão 457941201697919Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é direito social aQuestão 457941201783416Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que o Presidente da RepúblicaQuestão 457941202083139Direito ConstitucionalÀ luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta