A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superi...

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos par...

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por e...

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria...

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles...

O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre s...

Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual con...

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. O exercício ...

Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário ac...