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Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado. Ne...

Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de

Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve in...