Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202031628Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.1457941202031628Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato AdministrativoCom relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta. ASegundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.BA presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.CNos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.DA competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.EMotivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200406157Direito AdministrativoO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:Questão 457941200629244Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941200656320Direito AdministrativoO particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...Questão 457941201031378Direito Administrativo“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-...Questão 457941201111832Direito AdministrativoO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o to...Questão 457941201279669Direito AdministrativoTrês princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:Questão 457941201422327Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941201464301Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusiv...Questão 457941201802527Direito AdministrativoConsiderando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outr...Questão 457941201933705Direito AdministrativoSobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.