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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é,
via de regra, uma faculdade do administrado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Para a segurança do administrado, os atos do processo administrati...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Os agen...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. Para que ocorra uma adequada orga...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito púb...
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.A medição de quantidades superiores às efetivamente ...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da c...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministéri...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve,...