Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202031866A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contrat...1457941202031866Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosA Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabeleceu que, EXCETO:AO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes.BA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. COs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.DO consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei. EAplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177644Direito AdministrativoNo processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entan...Questão 457941200637828Direito AdministrativoNo contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios...Questão 457941201150310Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.Questão 457941201389784Direito AdministrativoÉ a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve...Questão 457941201621248Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que co...Questão 457941201648937Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201690087Direito AdministrativoA respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201769341Direito AdministrativoAcerca da modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941202066342Direito AdministrativoConsiderando a Lei da Improbidade Administrativa, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:I. Revelar ou permitir que chegue...Questão 457941202074028Direito AdministrativoO art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrad...