Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202032044Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Just...1457941202032044Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaCom relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que Acaracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica. Bas disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica. Co princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.Da contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.Ea ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200302825Direito Processual PenalA sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir emQuestão 457941200344433Direito Processual Penal“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direi...Questão 457941200730385Direito Processual PenalSobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,Questão 457941200790730Direito Processual PenalConforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:Questão 457941200813845Direito Processual PenalO direito de queixa NÃO poderá ser exercidoQuestão 457941201760333Direito Processual PenalA ação penal privada subsidiáriaQuestão 457941201803791Direito Processual PenalA contagem de prazos para o Defensor Público se iniciaQuestão 457941201869133Direito Processual PenalSegundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é provaQuestão 457941201957187Direito Processual PenalNas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:Questão 457941202023865Direito Processual PenalO princípio da mesmidade guarda relação com