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Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o artigo 13 da Lei Federal n° 8.069/1990, ser...

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457941202032260
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o artigo 13 da Lei Federal n° 8.069/1990, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar os casos de
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