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Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se ef...

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457941202032293
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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