Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, reque...

Q: Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como

A) O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro. | B) Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público. | C) A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. | D) O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia. | E) A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Limitações à Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude à Lei | Conflitos de Leis no Tempo e Espaço

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

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